Prefeitura Municipal de Areal - Assessor Administrativo (2020) Questão 35

Quanto às competências do Município previstas na Lei Orgânica Municipal de Areal de 1995, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. II. Compete ao Município dispor sobre o registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade recíproca de controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores. III. Compete ao Município fixar e sinalizar as zonas de silêncio, de trânsito e tráfego em condições especiais. IV. Compete ao Município dispor sobre o exercício de comércio eventual e ambulante.

Em conformidade com Lei Orgânica de Areal, assinale a alternativa CORRETA.

  • A Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.
  • B As afirmativas I, II, III e IV estão incorretas.
  • C Somente a afirmativa II está incorreta.
  • D As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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