Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC-DF) - Procurador (2013) Questão 56

Relativamente à defesa da concorrência no ordenamento jurídico brasileiro, julgue os itens que se seguem.



Se determinada empresa infringir a ordem econômica, caberá ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidir pela existência ou não da infração, cabendo ao Poder Judiciário a aplicação das penalidades previstas em lei.

  • Certo
  • Errado