Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) - Especialista - Administrativo e Financeiro - IBFC (2008) Questão 16

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De acordo com a Lei Federal nº 9648, as dispensas de licitação estão limitadas nas sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias e fundações qualificadas como agência executiva a:
  • A R$ 15.000,00 em obras e serviços de engenharia e
    R$ 8.000,00 em compras e outros serviços.
  • B R$ 150.000,00 em obras e serviços de engenharia e
    R$ 80.000,00 em compras e outros serviços.
  • C R$ 30.000,00 em obras e serviços de engenharia e
    R$ 16.000,00 em compras e outros serviços.
  • D R$ 300.000,00 em obras e serviços de engenharia e
    R$ 160.000,00 em compras e outros serviços.

Questões Relacionadas de Licitações e Lei 8.666 de 1993

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993.


Comprovado superfaturamento em um processo de contratação direta, a responsabilidade do fornecedor e do agente público que originaram o dano causado à fazenda pública é solidária.

  • Certo
  • Errado

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993.


No processo de dispensa, a comprovação da razoabilidade dos preços é imprescindível, enquanto que no processo de inexigibilidade essa exigência é dispensável em razão da completa inviabilidade de competição.

  • Certo
  • Errado

Acerca de dispensa e inexigibilidade de licitação, julgue o item que se segue à luz da Lei n.º 8.666/1993.


Na legislação pertinente, as hipóteses de dispensa são exemplificativas, ao passo que o rol de hipóteses de inexigibilidade é taxativo.

  • Certo
  • Errado