ABDI - Especialista - Administrativo e Financeiro (IBFC - 2008) Questão 16

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De acordo com a Lei Federal nº 9648, as dispensas de licitação estão limitadas nas sociedades de economia mista, empresas públicas e autarquias e fundações qualificadas como agência executiva a:
  • A R$ 15.000,00 em obras e serviços de engenharia e
    R$ 8.000,00 em compras e outros serviços.
  • B R$ 150.000,00 em obras e serviços de engenharia e
    R$ 80.000,00 em compras e outros serviços.
  • C R$ 30.000,00 em obras e serviços de engenharia e
    R$ 16.000,00 em compras e outros serviços.
  • D R$ 300.000,00 em obras e serviços de engenharia e
    R$ 160.000,00 em compras e outros serviços.

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Com relação a licitações e contratos administrativos e às disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item que se segue.


Configura hipótese de dispensa de licitação a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por intermédio de empresário exclusivo, desde que o profissional seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  • Certo
  • Errado
 A Lei nº 8.666/1993 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. De acordo com essa Lei,  assinale a alternativa correta.
  • A O autor do projeto, basico ou executivo, poderá participar indiretamente da licitação para execução da obra.
  • B Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos de obras e preços unitários de determinada obra executada, desde que tal ato seja devidamente justificado e fundamentado.
  • C É indispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
  • D É dispensável a licitação quando houver a inviabilidade de competição.
  • E A concorrência é a modalidade de licitação cabível a qualquer que seja o valor de seu objeto.
A partir da previsão expressa da Lei nº 8666/93, é CORRETO afirmar que constitui hipótese de licitação dispensável
  • A a aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras, empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.
  • B a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita por meio de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
  • C a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
  • D a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  • E a contratação de entidades privadas com fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.

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