Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Auditor Conselheiro Substituto (2015) Questão 61

Considerando o Plano Plurianual - PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, é correto afirmar que:

  • A . O PPA apresenta gastos decorrentes dos novos investimentos;
    . A LDO prevê horas extras quando superado o limite prudencial da despesa com pessoal;
    . O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LOA.
  • B . O PPA sinaliza as alterações na política tributária;
    . A LDO agrega o orçamento da seguridade social;
    . A LOA deve estar compatível com o PPA e a LDO.
  • C . O PPA evidencia, para 4 anos, programas de duração continuada;
    . O Legislativo não entra em recesso sem antes aprovar a LDO;
    . O orçamento anual - LOA pode autorizar operações de crédito por antecipação da receita.
  • D . O PPA apresenta as despesas de capital para os próximos 4 anos;
    . A LDO apresenta critérios para subvencionar entidades do 3° setor;
    . A LOA evidencia as formas de limitação de empenho caso haja queda na receita prevista.
  • E . O PPA concede autorização para aumentar a remuneração dos servidores;
    . A LDO permite que o Município custeie serviços da competência da União;
    . A LOA contém o orçamento de investimento das empresas estatais.

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