Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) - Analista de Procuradoria (2013) Questão 62

O princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, denomina-se :

  • A da proteção à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito.
  • B da exclusiva proteção de bens jurídicos.
  • C da legalidade
  • D da inafastabilidade do controle jurisdicional.
  • E da legitimidade popular.