Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM-CE) - Analista de Controle Externo - Inspeção Governamental (2010) Questão 20

No caso de órgão da administração direta estadual praticar ato que contrarie enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,

  • A caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, após esgotamento das vias administrativas.
  • B o Supremo Tribunal Federal proferirá decisão, em sede de reclamação, que substituirá o ato administrativo impugnado.
  • C nada há a ser feito, uma vez que somente as instâncias inferiores do Judiciário se submetem à súmula vinculante, e não a Administração.
  • D os legitimados para a propositura de revisão ou cancelamento da súmula estarão habilitados a impugnar o ato perante o órgão da administração estadual.
  • E poderá o Supremo Tribunal Federal, pelo voto de dois terços de seus Ministros, restringir a eficácia da súmula vinculante, mediante requerimento da autoridade dirigente do órgão estadual.

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