Questão 24 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) - Juiz de Direito (2019)

Tendo em vista o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

  • A o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
  • B é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que prevê a limitação do tempo de internação hospitalar do segurado.
  • C constitui prática abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.
  • D incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do pagamento do débito ainda que parcial.
  • E constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.