Questão 37 do Concurso Defensoria Pública do Estado do Amapá (DPE-AP) - Defensor Público (2018)

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível habeas corpus

  • A para aplicação de prisão domiciliar, mas vedado para afastar pena acessória de perda de cargo público.
  • B para trancar ação penal em caso de atipicidade da conduta, mas vedado para discutir ausência de justa causa para a ação penal.
  • C para reexame do regime inicial de cumprimento de pena, mas vedado para reexame de dosimetria da pena.
  • D em caráter preventivo, mas vedado contra decisão que denega liminar de maneira teratológica.
  • E para revogar a prisão preventiva, mas vedado para revogação de fiança arbitrada.