Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça (2013) Questão 91

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

A respeito das características e dos princípios do direito do consumidor, da Política Nacional das Relações de Consumo e do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

  • A É obrigatória a utilização, pelos estabelecimentos comerciais, de etiqueta com preço individual de cada mercadoria, assim como a afixação do preço do produto por meio de código de barras.
  • B Admite-se como excludente de responsabilidade a teoria do fortuito externo, configurado como imprevisível e inevitável e relacionado com os riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor.
  • C A publicidade enganosa, admitida apenas na forma comissiva, é aquela capaz de induzir a erro o consumidor.
  • D A política do referido sistema nacional deve ser coordenada pelo Ministério da Justiça.
  • E O caráter de norma pública atribuído ao CDC derroga a liberdade contratual para ajustá-la aos parâmetros da lei.