Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - Auditor Fiscal do Município (2010) Questão 28

Da disciplina constitucional sobre o Poder Legislativo, seus membros e suas comissões, infere-se que

  • A as comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal possuem poderes próprios das autoridades policiais e judiciais.
  • B a imunidade material do Deputado Federal é idêntica à do Vereador, com alcance em todo o território nacional.
  • C o Vereador possui imunidade parlamentar em sentido material, mas não lhe é atribuída a imunidade formal ou processual.
  • D o Vereador possui imunidade parlamentar em sentido material e também em sentido formal ou processual, desde que na circunscrição do Município.
  • E as comissões parlamentares de inquérito da Câmara dos Deputados e do Senado Federal podem ser criadas por prazo indeterminado.

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