Prefeitura Municipal de Areal - Guarda Municipal (2020) Questão 37

Sobre as competências do Município de Areal, observado o que é disposto pela lei orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que compete ao Município:
  • A Fixar, cobrar e fiscalizar tarifas e preços públicos.
  • B Organizar e prestar diretamente o abastecimento de água e esgotos sanitários, vedado sob o regime de concessão ou permissão.
  • C Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.
  • D Instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.

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