Sobre as competências do Município de Areal, observado o que é disposto pela lei orgânica do Município, é INCORRETO afirmar que compete ao Município:
- A Fixar, cobrar e fiscalizar tarifas e preços públicos.
- B Organizar e prestar diretamente o abastecimento de água e esgotos sanitários, vedado sob o regime de concessão ou permissão.
- C Dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos.
- D Instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.