Prefeitura Municipal de Petrolina - Guarda Civil (2019) Questão 52

Sobre as disposições constitucionais relativas à Administração Pública e aos Servidores Públicos, analise os itens a seguir:


I. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

II. Não há possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos abrangidos pelo regime próprio de previdência.

III. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria, porém o tempo de serviço correspondente não contará para efeito de disponibilidade.


Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:

  • A Apenas os itens I e II estão corretos.
  • B Apenas os itens II e III estão corretos.
  • C Apenas o item I está correto.
  • D Apenas o item II está correto.
  • E Apenas o item III está correto.

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