Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA) - Analista Judiciário - Economia (2009) Questão 57

Em relação aos princípios previstos na Constituição brasileira e na Lei nº 4.320, de 1964, que devem nortear a elaboração do orçamento público em nosso país, é correto afirmar que o Princípio da

  • A Especificação estatui que o Orçamento não consigne dotações globais para atender indiferentemente despesas de diferentes naturezas, ressalvadas as exceções previstas na Lei nº 4.320, de 1964.
  • B Não Afetação das receitas permite a vinculação de impostos a órgãos, fundos ou despesas e não admite qualquer tipo de exceção.
  • C Programação dispõe que o Poder Executivo pode, em alguns casos, como na implantação dos créditos extraordinários, modificar o orçamento sem autorização do Poder Legislativo.
  • D Anualidade implica que o orçamento deve ter a vigência de um ano, que coincide com o calendário civil, e não admite exceções, mesmo nos casos de créditos especiais e extraordinários
  • E Exclusividade implica que o orçamento do Governo Federal somente inclua as receitas e despesas da administração direta e indireta, vedando, inclusive, a autorização prévia de créditos suplementares na peça orçamentária.

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