Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPE-MG) - Defensor Público (2009) Questão 22

A prescrição da pretensão punitiva é regulada:

  • A Pela pena aplicada na sentença condenatória recorrível.
  • B Pela pena máxima prevista para o tipo penal.
  • C Pela pena aplicada na sentença condenatória transitada em julgado.
  • D Pelo prazo de 30 anos, quando se tratar de crime hediondo.
  • E Pela pena hipotética, nos crimes de menor potencial ofensivo.

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