Câmara Municipal de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B (2013) Questão 80

Em relação ao direito do idoso aos alimentos, é correto afirmar que:

  • A o idoso tem direito a alimentos na forma da lei civil, sendo a obrigação alimentar de caráter subsidiário, devendo o idoso seguir a ordem legal dos prestadores.
  • B na falta de condições econômicas do idoso ou de seus familiares para prover seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.
  • C as transações relativas a alimentos deverão ser celebradas, obrigatoriamente, perante o Promotor de Justiça, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.
  • D o idoso tem direito a alimentos na forma do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), que dispõe sobre a ordem legal dos prestadores.
  • E as transações relativas a alimentos passarão a ter efeito de título executivo judicial, nos termos da lei processual civil.

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