A Portaria nº 774/2015 institui diretrizes para o uso de Termos de Compromisso e de Confidencialidade no campo da Segurança da Informação, intuindo assegurar a integridade, confidencialidade e disponibilidade das informações sob a guarda do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. A referida Portaria estabelece que:
- A a coleta da assinatura do Termo de Compromisso será imediatamente após a aprovação do servidor no concurso, sendo a coleta de responsabilidade da área de recursos humanos do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
- B ao ingressar no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, todo magistrado, servidor ou colaborador deverá assinar, física ou digitalmente, Termo de Compromisso que deixe claro suas responsabilidades quanto à segurança da informação, conforme modelo contido no Anexo à portaria.
- C os servidores e colaboradores que se encontravam em exercício no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul antes da vigência da Portaria estão dispensados da assinara do Termo de Compromisso.
- D aqueles que assinarem Termo de Confidencialidade serão considerados fiéis depositários das informações reveladas e, quando do término do contrato ou solicitado pelo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, estão dispensados da obrigação de confidencialidade, não sendo necessário retornar as informações a ele disponibilizadas.
- E as informações classificadas com alto grau de sigilo, conforme o estabelecido na Política de classificação da informação do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, não poderão ser copiadas mesmo com o expresso e prévio consentimento do proprietário da informação.