Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Juiz Federal (2013) Questão 10

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a opção correta com base na disciplina constitucional e legal acerca da intervenção federal nos estados e da intervenção estadual nos municípios.

  • A Em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, a intervenção deve ser requerida pelo chefe do MP competente para a causa.
  • B A não aplicação de percentual mínimo da receita de impostos estaduais em educação ou saúde importa crime de responsabilidade, mas não enseja intervenção da União no estado.
  • C O não pagamento de precatório judicial enseja intervenção federal no estado, por revelar desobediência a decisão judicial.
  • D As hipóteses constitucionais de intervenção do estado em município estão dispostas em números fechados, vedada a sua ampliação por constituição estadual.
  • E É vedado o retorno de autoridade ao cargo de que se tenha afastado em processo de intervenção.

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