Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) - Diversos Cargos (UFG - 2014) Questão 60

Na proteção ao consumidor na ordem processual, insere-se a:

  • A proibição de ser mantida informação negativa sobre uma pessoa referente a período superior a cinco anos nos cadastros de consumidores.
  • B inversão por determinação legal do ônus da prova atribuído ao fornecedor quanto à veracidade e correção da comunicação publicitária que patrocina.
  • C isenção do consumidor das custas processuais relativas aos casos de inversão judicial do ônus da prova pericial.
  • D proibição de publicidade de bens e serviços por telefone, quando a chamada for onerosa ao consumidor que a origina.
  • E vedação legal, por falta de previsão da prorrogação da competência, da eleição pelo consumidor do domicílio do fornecedor para neste propor a demanda.

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