Questão 18 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Titular de Serviços de Notas e de Registros - VUNESP (2015)

Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | Provimento 260 de 2013 - Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Minas Gerais


Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Diversos Cargos - VUNESP (2015)

São requisitos formais essenciais do instrumento público notarial (assinale a alternativa correta):

  • A O substituto designado na forma do art. 21, § 2º, pode, em exercício simultâneo com o tabelião de notas, praticar todos os atos a este atribuídos inclusive da lavratura de testamentos em geral e da aprovação de testamentos cerrados
  • B É imprescindível que junto a cada assinatura seja lançado por extenso e de forma legível o nome do signatário.
  • C É prescindível que junto a cada assinatura seja lançado por extenso e de forma legível o nome do signatário.
  • D Não sendo possível a lavratura imediata do instrumento público notarial, o tabelião de notas, conforme acordado com o solicitante, designará dia e hora para sua leitura e assinatura, devendo os emolumentos e a TFJ serem pagos pelo interessado quando da assinatura.

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