Questão 46 do Concurso Defensoria Pública do Estado do Acre (DPE-AC) - Defensor Público (2017)

No que se refere ao procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes.

  • A Além do réu, a intimação da pronúncia deverá ser feita pessoalmente ao DP constituído.
  • B A decisão de impronúncia, uma vez transitada em julgado, impede o reingresso de ação penal pelo mesmo fato contra o réu.
  • C Assim como no rito comum, é possível a absolvição sumária do autor do fato antes da fase instrutória.
  • D A decisão de pronúncia se sujeita à preclusão, não comportando posterior retificação em seu conteúdo por circunstância superveniente.
  • E No decorrer dos debates em plenário, é vedado às partes, acusação e defesa, fazer referências aos jurados quanto à decisão de pronúncia.