Promotor de Justiça - Matutina (Instituto Consulplan - 2019) Questão 13

Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados e convenções sobre direitos humanos que não foram aprovados na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, possuem natureza de normas supralegais.

  • Certo
  • Errado

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Julgamento do Supremo Tribunal Federal consignou sobre a incidência das normas de direitos fundamentais às relações privadas o que segue ementado: “Sociedade civil sem fins lucrativos. União brasileira de compositores. Exclusão de sócio sem garantia da ampla defesa e do contraditório. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Recurso desprovido.” (RE 201819 – Relator(a): Min. Ellen Gracie. Relator(a) p/ Acórdão: Min. Gilmar Mendes. Segunda Turma, julgado em: 11/10/2005. DJ 27-10-2006, p. 00064 Ement vol-02253-04, p. 00577. RTJ vol-00209-02, p. 00821). Com base no julgado acima, e à luz do regime constitucional dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que:

  • A Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente só os poderes públicos, estando direcionados mediatamente à proteção dos particulares e apenas em face dos chamados poderes privados.
  • B O julgado reforça a chamada “eficácia horizontal” dos direitos fundamentais, que pugna que os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, estando direcionados, também, à proteção dos particulares em relação com outros particulares.
  • C A autonomia da vontade, constitucionalmente consignada, é inoponível à proteção das liberdades e garantias fundamentais.
  • D Para o STF, a violação do devido processo legal não restringe a liberdade de exercício profissional do sócio em decorrência de seu caráter público, que deve contar com envolvimento estatal direto para ser oponível e limitadora da liberdade associativa.
  • E O julgamento reitera o modelo adotado pelo direito constitucional pátrio, que aponta para a dimensão valorativa dos direitos que não acarreta sua incidência direta nas relações privadas, mas apenas implica a necessidade de que sejam levados em conta pelo Estado na criação legislativa ou na interpretação do direito privado

No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.

Os direitos fundamentais, considerados como cláusula pétrea das constituições, podem sofrer limitações por ponderação judicial caso estejam em confronto com outros direitos fundamentais, por alteração legislativa, via emenda constitucional, desde que, nesse último caso, seja respeitado o núcleo essencial que os caracteriza.

  • Certo
  • Errado

No que diz respeito aos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.

A característica da universalidade consiste em que todos os indivíduos sejam titulares de todos os direitos fundamentais, sem distinção.

  • Certo
  • Errado

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