Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPE-SC) - Promotor de Justiça - Matutina - Instituto Consulplan (2019) Questão 13

Em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os tratados e convenções sobre direitos humanos que não foram aprovados na forma do art. 5º, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil, possuem natureza de normas supralegais.

  • Certo
  • Errado

Questões Relacionadas de Teoria dos Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais são prerrogativas próprias dos cidadãos em função de sua especial condição de pessoa humana, e as garantias fundamentais são os instrumentos e mecanismos necessários para a proteção, a salvaguarda ou o exercício desses direitos. Com relação a esse assunto, julgue o item que se segue.


Os direitos fundamentais não podem ser considerados absolutos, posto que todos os direitos são passíveis de relativização e podem entrar em conflito entre si.

  • Certo
  • Errado

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.


No sufrágio censitário, concede‐se o direito do voto apenas a quem disponha de certa condição ou qualificação em razão de idade.

  • Certo
  • Errado

Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pela unanimidade dos seus membros.


À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado ingressará na ordem jurídica interna com a natureza de:

  • A decreto;
  • B lei ordinária;
  • C lei complementar;
  • D medida provisória;
  • E emenda constitucional.