Prefeitura Municipal de Areal - Procurador Municipal (2020) Questão 32

De acordo com a CRFB, a União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios, sendo-lhe vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sendo correto firmar que tal regra se dá, conforme o texto constitucional, no caso de:
  • A Atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
  • B Fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou agravado a situação em questão.
  • C Investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional
  • D Realização de objetivo governamental específico.

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