Questão 43 do Concurso Prefeitura Municipal de Pinhais - Analista Fiscal de Tributos Municipais (2017)

O Prefeito de um Município, no último trimestre de seu mandato, expede ato que acarreta o aumento de despesas com pessoal nesse Município. De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000, esse ato será
  • A implementado após o aval do Tribunal de Contas do Estado.
  • B válido se obedecidos os limites de gastos impostos pela LEF.
  • C válido se aprovado pela Câmara Municipal por maioria simples dos vereadores em dois turnos de votação.
  • D válido sem qualquer ressalva já que se encontra entre os atos submetidos à discricionariedade do Administrador Público.
  • E nulo de pleno direito.