Instituto de Metrologia do Estado do Pará (IMEP-PA) - Técnico - Gestão de Informática (2010) Questão 22

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

  • A As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de má-fé do agente causador do dano.
  • B Há responsabilidade objetiva do Estado que, por omissão, deixa de fiscalizar rodovia estadual com trânsito frequente de animais, contribuindo para a ocorrência do acidente.
  • C Nas ações judiciais de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatório que o agente supostamente responsável pelo ato lesivo figure na qualidade de réu, sob pena de a administração perder o direito de ser indenizada regressivamente caso saia derrotada da demanda.
  • D Segundo a teoria do risco administrativo, o Estado não deve indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular, indicando apenas, e tão somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da administração, que poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a fazenda pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização.

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