Questão 36 do Concurso Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Analista - Engenharia Civil - CESPE/CEBRASPE (2020)

Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público)


Ministério Público do Estado do Ceará (MPE-CE) - Diversos Cargos - CESPE/CEBRASPE (2020)

De acordo com as normas previstas na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue.


Compete ao procurador-geral de justiça ajuizar ação penal que seja de competência originária do tribunal de justiça, em razão de foro de prerrogativa do réu.

  • Certo
  • Errado

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