Questão 72 do Concurso Prefeitura Municipal de Morro Agudo - Fiscal de Tributos - Superior (2020)

De acordo com a Lei Municipal n° 1.268/89, que dispõe acerca do imposto de transmissão de bens e direitos reais sobre imóveis – ITBI, assinale a alternativa correta.

  • A A base de cálculo do ITBI é o valor do negócio celebrado.
  • B Constitui fato gerador do ITBI a transmissão inter vivos, a qualquer título oneroso, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantias.
  • C A falta de pagamento do ITBI será punida com multa de até 150% (cento e cinquenta por cento) do valor não pago.
  • D O ITBI está sujeito a lançamento por homologação.
  • E A multa aplicada por falta de pagamento do imposto poderá ser reduzida caso a infração tenha sido praticada sem dolo, fraude ou simulação.