De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de
Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de
- A lei delegada
- B lei autorizativa específica
- C lei complementar
- D decreto-lei
- E decreto executivo