Conselho Regional de Medicina do Paraná - Contador (2018) Questão 140

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue o próximo item.


Na inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

  • Certo
  • Errado

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