Questão 60 do Concurso Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - São Paulo (IPM) - Analista Previdenciário - Jurídico (2018)

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

  • A A pena cumprida no estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime.
  • B Os crimes cometidos no estrangeiro não se sujeitam à lei brasileira, ainda que o Brasil se tenha obrigado, por tratado ou convenção, a reprimi-los.
  • C Considera-se praticado o crime no momento da verificação do seu resultado, ainda que a ação ou omissão tenha se dado em outro momento.
  • D A lei penal posterior, ainda que favoreça o agente, não se aplica a fatos anteriores.
  • E Aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos nas embarcações e aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.