Questão 43 do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito - TJ-SC (2013)

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Sobre os crimes contra a dignidade sexual, assinale a alternativa correta:

I. A revogação do crime de atentado violento ao pudor previsto no art. 214 do Código Penal pela Lei n. 12.015/2009 implica na ocorrência da chamada abolitio criminis.

II. O agente que mantém conjunção carnal com menor de 14 (quatorze) anos comete o crime de exploração sexual previsto no art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente.

III. A ação penal para os crimes contra a dignidade sexual, regra geral, é privada, procedendo-se, todavia, mediante ação penal pública condicionada à representação se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

IV. O agente que, no interior de sua residência, e com a finalidade de satisfação de sua própria lascívia, pratica automasturbação na presença de menor de 18 (dezoito) anos comete o crime de ato obsceno previsto no art. 233 do Código Penal.

  • A Somente as proposições III e IV estão corretas.
  • B Somente as proposições II e IV estão corretas.
  • C Somente as proposições II e III estão corretas.
  • D Somente as proposições I e III estão corretas.
  • E Todas as proposições estão incorretas.