Prefeitura Municipal de Carneiros - Procurador (2019) Questão 35

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:
  • A No processo, devem as partes apresentar defesa quando cientes de que a mesma é destituída de fundamento.
  • B Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
  • C A cooperação jurídica internacional não pode ter por objeto a intimação judicial.
  • D A lei nova não pode modificar uma lei anterior.
  • E As leis municipais devem sempre contemplar dispositivos contrários à igualdade entre homens e mulheres.