Prefeitura Municipal de Ipumirim - Advogado (2021) Questão 20

Sobre o Direito Tributário e as competências atribuídas ao Município, marque a assertiva INCORRETA:

  • A É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive das agências bancárias.
  • B Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
  • C O contribuinte do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.
  • D Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
  • E Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).