Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) - Todos os Cargos (2013) Questão 33

À luz da CF, julgue o próximo item, referente à administração pública e ao processo legislativo.


Apesar de previsto em editais de concursos públicos para o preenchimento de vagas referentes a empregos e cargos públicos, o percentual de vagas para as pessoas portadoras de deficiência não está garantido na CF.
  • Certo
  • Errado