Questão 28 do Concurso Câmara Municipal de Teresina - PI - Procurador (2021)

Quando a alternativa correta no que se refere à jurisprudência do STF acerca do processo legislativo.
  • A São constitucionais leis municipais, de inciativa parlamentar, que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos.
  • B A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa, de modo que a ulterior aquiescência do chefe do Poder Executivo, quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar o vício da inconstitucionalidade.
  • C É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que imponha ao DETRAN a obrigação de publicar, no diário oficial e na internet, a relação de cada um dos veículos sinistrados, seus respectivos dados, com destinação para os que sofreram desmonte e/ou comercialização das peças e partes.
  • D É inconstitucional emenda à Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, que disponha sobre o Conselho Estadual de Educação.
  • E É constitucional a redução ou a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos, como é o caso das unidades de conservação, por meio de medida provisória.