Questão 64 do Concurso Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Engenheiro de Segurança do Trabalho (2020)

Uma das funções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho – OIT é a elaboração, adoção, aplicação e promoção das Normas Internacionais do Trabalho, sob a forma de convenções, protocolos, recomendações, resoluções e declarações. A respeito, é correto afirmar que

  • A a Organização Internacional do Trabalho é uma agência internacional independente da Organização das Nações Unidas, nascida no pós-guerra de 1919 com o propósito de difundir e propugnar pelo reconhecimento internacional dos direitos humanos e trabalhistas.
  • B a ratificação de uma convenção por Estado-Membro é um ato soberano e implica sua incorporação total ao sistema jurídico, legislativo, executivo e administrativo do país em questão, tendo, portanto, um caráter vinculante.
  • C as recomendações, em termos legais e jurídicos, apresentam caráter vinculante apenas quando tratam de temas já cobertos em convenções específicas já ratificadas pelo país em questão, pois nesses casos as recomendações têm caráter prescritivo.
  • D as convenções da Organização Internacional do Trabalho são tratados multilaterais abertos, de caráter normativo que podem ser ratificados a qualquer tempo pelos Estados-Membros, tendo cada ratificação a validade de 20 (vinte) anos.
  • E cada convenção e sua pertinente recomendação constituem uma unidade normativa coerente e autônoma, sendo inviável sua ratificação parcial sob risco de descaracterizar o arcabouço regulatório construído por meio de convenções.