Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE-AL) - Analista Jurídico - FGV (2018) Questão 79

Determinado Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar recurso interposto contra sentença proferida por Juiz Eleitoral, exarou acórdão que, no entender da defesa do réu, era manifestamente contrário à Constituição da República de 1988. Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que, estando preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de recurso

  • A extraordinário, endereçado ao Tribunal Superior Eleitoral.
  • B constitucional, endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
  • C extraordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
  • D ordinário, endereçado ao Tribunal Superior Eleitoral.
  • E especial, endereçado ao Tribunal Superior Eleitoral.

Questões Relacionadas de Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais

Lineu é juiz federal titular de vara de competência mista e deve decidir acerca da sua competência com relação a três processos que lhe foram distribuídos: o primeiro trata de causa de ação referente a acidente de trabalho, na qual entidade autárquica Federal (INSS) figura como ré; o segundo se refere a causa entre Estado estrangeiro e município; e o terceiro versa sobre crime contra a organização do trabalho. Com base na Constituição Federal, Lineu deve dar-se por

  • A incompetente para processar e julgar a primeira causa e competente para processar e julgar a segunda e a terceira causas.
  • B competente para processar e julgar a primeira causa e incompetente para processar e julgar a segunda e a terceira causas.
  • C competente para processar e julgar as três causas.
  • D incompetente para processar e julgar as três causas.
  • E competente para processar e julgar a primeira e a segunda causas e incompetente para processar e julgar a terceira causa.

À luz da Constituição Federal, competirá a Tribunal Regional Federal julgar,

  • A em grau de recurso, habeas data contra ato de autoridade federal decidido originariamente por juiz federal da área de sua jurisdição.
  • B originariamente, causa fundada em contrato da União com organismo internacional.
  • C originariamente, conflito de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União.
  • D em grau de recurso, mandado de segurança contra ato de juiz federal da área de sua jurisdição.
  • E originariamente, crime previsto em tratado internacional que tenha execução iniciada no País e resultado ocorrido no estrangeiro.

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, aos juízes federais compete processar e julgar

  • A causas referentes à naturalização e à nacionalidade, exceto a respectiva opção.
  • B as causas decididas pelos juízes estaduais em grau de recurso.
  • C mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da Administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho.
  • D a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados.
  • E os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.