Questão 51 do Concurso Departamento de Água e Esgoto de Bauru - SP (DAE-Bauru) - Procurador Jurídico (2015)

Ao Município compete privativamente:

I. legislar sobre assuntos de interesse local.

II. suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.

III. elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

IV. criar, organizar e suprimir Distritos, garantida a participação popular.

V. organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico dos seus servidores.

Estão corretos os itens

  • A I, II e V, apenas.
  • B III e V, apenas.
  • C I e II, apenas.
  • D I, II e III, apenas.
  • E I, II, III, IV e V.