Prefeitura Municipal de Campos do Jordão (IPEFAE - 2020) Questão 29

Sobre a exclusão do Simples Nacional, assinale a alternativa correta:
  • A Apenas a Receita Federal do Brasil tem competência para excluir, de ofício, as ME e as EPP, posto ser sistema de arrecadação em que aquele órgão é quem fiscaliza a arrecadação do tributo.
  • B Acarretará a impossibilidade de nova opção pelo Simples Nacional nos três anos-calendário subsequentes caso a empresa excluída tenha empresa incorrido em práticas reiteradas de infração ao disposto na lei de Regência do Simples Nacional.
  • C Os Municípios, em qualquer hipótese, poderá excluir de ofício as ME e as EPP.
  • D Não será excluída do Simples Nacional a mera alteração de natureza jurídica da empresa para Sociedade Anonima.

Encontre mais questões

Voltar