Universidade Federal de Uberlândia (UFU-MG) - Tradutor Intérprete de Libras (2019) Questão 34

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Assinale a alternativa que NÃO representa as características do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

  • A O agente público pode renunciar aos poderes ou às competências a ele outorgadas, desde que justifique seu ato.
  • B Um dos critérios a ser observado pelo Administrador Público, ao tomar decisão, é a exposição clara dos motivos de fato e de direito que justificam o ato administrativo.
  • C A apresentação de alegações finais é uma das garantias a ser observada, notadamente nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
  • D A interpretação retroativa de nova interpretação da lei é um dos critérios a ser observado nos processos administrativos.

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