Conforme a Constituição Federal e os demais diplomas legais atinentes ao orçamento público,
- A a Lei de Diretrizes Orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.
- B o estabelecimento de normas gerais de gestão financeira e patrimonial da administração indireta cabe a lei ordinária.
- C a vinculação de receita de imposto a órgão destinado à promoção turística do Brasil no exterior é possível.
- D o Supremo Tribunal Federal não exerce a respectiva função precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos diante das normas orçamentárias, mesmo quando incluídos na legislação orçamentária dispositivos que não versarem nem a respeito da previsão de receitas e nem da fixação de despesas, e que tenham os atributos de abstração e generalidade.
- E as emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.