Questão 49 do Concurso Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) - Especialista - Contabilidade - CESPE/CEBRASPE (2009)

Legislação Federal Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões

Com relação a concessões de serviços de telecomunicações, julgue o item a seguir.

As concessões devem ter caráter de exclusividade e obedecer ao plano geral de outorgas.