Câmara Municipal de Boituva - SP - Analista Judiciário (VUNESP - 2020) Questão 17

A lei será estruturada em três partes básicas, preliminar, normativa e final. A parte normativa compreenderá:

  • A a epígrafe, a ementa e o preâmbulo.
  • B o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
  • C o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
  • D as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo.
  • E às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

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