VIII Exame de Ordem Unificado da OAB (FGV - 2012.2) Questão 90

Trata-se  de  causa  extintiva  da  punibilidade  consistente  na  exclusão, por  lei ordinária  com efeitos  retroativos, de um ou  mais  fatos  criminosos  do  campo  de  incidência  do  Direito  Penal,  

  • A o indulto individual.
  • B a anistia.
  • C o indulto coletivo.
  • D a graça.

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