Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) - Técnico Superior de Procuradoria (2009) Questão 30

O Presidente da República decreta intervenção em determinado Estado-membro que, no exercício anterior, deixou de aplicar o mínimo constitucionalmente exigido na ma- nutenção e desenvolvimento do ensino. O ato de intervenção é

  • A inconstitucional, pois dependia do provimento de representação pelo Supremo Tribunal Federal.
  • B inconstitucional por competir ao Conselho Federal da Educação, nessa hipótese.
  • C constitucional, passando o interventor nomeado a exercer as atribuições do Governador e da Assembléia Legislativa.
  • D inconstitucional, pois dependia de aprovação prévia do Congresso Nacional.
  • E constitucional, devendo ser submetido ao Congresso Nacional para aprovação.

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