A Instrução Normativa 1 – Parte 1 define no Art. 8º as atividades que estão dispensadas do atestado emitidos pelo CBMSC. Essas atividades isentas são:
- A A residência multifamiliar vertical.
- B A residência privativa unifamiliar.
- C A residência multifamiliar horizontal.
- D a residência coletiva.