Questão 63 do Concurso Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) - Analista Administrativo - Área Administrativa (2020)

"Ato administrativo é o ato jurídico típico do Direito Administrativo, diferenciando-se das demais categorias de atos por seu peculiar regime jurídico.´"(Mazza, 2013). A respeito desse assunto, assinale a alternativa incorreta.
  • A A imperatividade tem como sinônimo a coercibilidade, sendo o atributo do ato administrativo que impõe a obrigatória submissão ao ato praticado de todos que se encontrem em seu círculo de incidência.
  • B A tipicidade proíbe a administração pública de praticar atos atípicos ou inominados
  • C O fechamento de um restaurante pela vigilância sanitária é um exemplo de autoexecutoriedade, uma vez que dispensa autorização judicial
  • D O atributo da exigibilidade é o ato administrativo que tem a capacidade de criar unilateralmente obrigações aos particulares, independentemente da anuência destes
  • E O atributo da presunção de legitimidade significa que o ato administrativo é considerado válido até que se prove o contrário