Prefeitura Municipal de Areal - Agente de Defesa Civil (2020) Questão 22

Regulado pela Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara Municipal de Areal, sem a necessidade da sanção do Prefeito Municipal, legislar sobre:
  • A Sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
  • B Autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação encargo, desde que haja recursos orçamentários para atender a despesa.
  • C Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.
  • D Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação dos respectivos vencimentos ou remuneração.

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