Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) - Procurador (2015) Questão 34

Durante a tramitação de processo administrativo disciplinar para apuração de ilícito administrativo supostamente cometido por um servidor, foi proferida decisão desfavorável àquele. Transcorrido o prazo para recurso, o servidor não interpôs a peça. Foi então certificado o trancurso do prazo e o processo foi encaminhamento para cumprimento da decisão. A certidão lançada no processo administrativo

  • A tanto pode ser qualificada como prescrição, quanto como decadência, tendo em vista que no âmbito administrativo pouco diferem, na medida em que ambos impedem o questionamento judicial da decisão.
  • B não é relevante para fins funcionais, tendo em vista que os processos disciplinares exigem a observância do recurso ex officio em defesa do administrado.
  • C reconhece, na verdade, preclusão administrativa, que não se estende à esfera judicial, na qual ainda pode ser questionada a decisão administrativa.
  • D consubstancia-se, em verdade, em decadência do direito de questionar a decisão, tanto no âmbito administrativo, quando no âmbito judicial, para o qual se estende
  • E configura materialização da prescrição administrativa, impedindo o questionamento judicial da decisão, na medida em que houve a opção de não recorrer.

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