Prefeitura Municipal de Campos do Jordão (IPEFAE - 2020) Questão 26

Autarquia estadual foi alvo de ação ordinária indenizatória. Foi proferida a sentença condenatória que, após recursos, transitou em julgado, impondo a ré a obrigação de pagar R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Nesse caso, é correto dizer que:
  • A os bens da autarquia poderão ser penhorados, pois apesar de ser uma pessoa jurídica de direito público os bens não estão cravados com a prerrogativa da impenhorabilidade.
  • B a execução deverá ser feita pela via do precatório, pois os bens da autarquia são impenhoráveis.
  • C os bens só poderão ser penhorados se o objeto da ação ordinária for de caráter alimentício.
  • D se fosse uma autarquia federal, os bens não poderiam ser penhorados. Sendo uma autarquia estadual ou municipal, os bens podem ser penhorados. No caso em tela, o juiz ordenará a penhora dos bens do réu se não efetuar o pagamento de forma voluntária no prazo legal.

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