Prefeitura Municipal de Caieiras - Procurador (2015) Questão 11

A Constituição Federal estabelece que não poderá ser objeto de lei delegada, entre outras matérias, a legislação sobre

  • A direito civil e político
  • B direito processual e penitenciário.
  • C organização do Poder Judiciário e direito financeiro.
  • D direito do trabalho e direito econômico.
  • E direitos individuais e eleitorais.

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